A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs-Fundeb), que tem como finalidade fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os Cacs-Fundeb também são responsáveis por emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e a execução dos programas. Portanto, é por meio dos Conselhos que a sociedade pode acompanhar de perto a implementação dos programas federais da área de Educação. Eles são condição para que os governos municipais recebam valores do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Está prevista na legislação que criou o Pnate a suspensão dos repasses caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) detecte irregularidades nas instituições. Para que o Município não fique impedido de receber recursos federais, a CNM adverte os gestores municipais que estão com cadastro em situação irregular ou conselho vencido que acessem o portal eletrônico do FNDE e regularizem as pendências.
Municípios da região com irregularidades no Cacs-Fundeb: Tucano, cadastro não concluído pelo ente federado; Euclides da Cunha, mandato vencido, Sítio do Quinto, irregular; Itapicuru, irregular; Coronel João Sá, mandato vencido; Caldas de Cipó, mandato vencido.
Por Joilson Costa, Com pesquisa no site da CNM.
Fonte: Joilson: Costa
Postagem: Brankinho Mendes
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