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CIPÓ: CONCURSO PÚBLICO É SUSPENSO POR LIMINAR

Na segunda-feira, 19 de dezembro 2016, baseado em Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público da Comarca de Cipó, o Juiz Abrão Barreto Cordeiro, concedeu liminar suspendendo o concurso realizado pela Prefeitura de Cipó, ano 2016.

Decisão: “ A prudência recomenda que se aguarde um pronunciamento judicial definitivo a este respeito, inclusive em razão da natureza da relação jurídica envolvida. Ora, sabe-se que, havendo o provimento do cargo, a conseqüência imediata será o pagamento de vencimentos aos servidores, os quais, na hipótese de anulação do certame, serão de difícil - quiçá impossível -  retomada pelo ente público, em razão de sua natureza alimentar.

Assim, é de rigor a suspensão do referido concurso público, assim como do ato que o homologou, refletindo, consequentemente, na impossibilidade de prosseguimento das fases posteriores a homologação, notadamente a nomeação e posse dos candidatos supostamente aprovadas.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR postulada para suspender o Concurso Público do Município de Cipó (Edital 002/2016) e tornar sem efeito o respectivo  ato que o homologou, até o julgamento final deste feito ou posterior deliberação, o que importa, reflexivamente, na sustação dos atos de nomeação  e/ou  posse decorrente do referido certame que já ocorreram ou venham a ocorrer”. 

Fonte: Joilson Costa
Postagem: Brankinho Mendes

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