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PRAZO VAI ATÉ 27 DE MAIO 2013

Janelas e portas terão que se abrir em todas as prefeituras do Brasil, a partir de 27 de maio 2013, pois as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB).
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) recebeu um acréscimo de dispositivos com a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Dessa forma, a implantação do Portal da Transparência pelos municípios com mais de 100 mil habitantes foi concluída em 2010; os que têm entre 50 e 100 mil habitantes em 2011; e os municípios com menos de 50 mil habitantes terão o prazo até 27 de maio de 2013. Na prática, o acesso aos dados como folha de pagamento, direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas.
“Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto as instituições públicas e o governo investe, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços” – destaca o senador. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa. “Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” – enfatiza Capiberibe. Fonte: Joilson Costa / Blog do Zevaldo Souza

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1 Comentários

  1. que noticia maravilhosa essa, com todo respeito aos prefeitos corruptos como vao sobreviver a essa lei. eu sou de itapicuru-bahia ir nao vejo dessa lei entra em vigor, com certeza vai tirar a mamadeira de muita gente que vive nas tetonas da prefeitura sem fazer nada. eu moro em sao paulo e ja pedir deversas vezes para o sr. arildo ir ate essa cidade, e fazer uma bela reportagem. os itapicureses iriam agradecerem eternamente...

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