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TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA REJEITA CONTAS DO PREFEITO JAILTON MACÊDO DE CALDAS DE CIPÓ

Na sessão desta terça-feira (14/12) o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Caldas de Cipó, da administração de Jailton Ferreira de Macedo, relativas ao exercício de 2009.

Após a análise das contas a relatoria determinou ao prefeito, que pode recorrer da decisão, aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.

Não foi cumprida a norma do artigo 22 da Lei Federal, determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério.

Houve aplicação de R$ 3.171.887, tendo sido atingido o percentual de 59,62% da receita do Fundeb, no montante de R$ 5.269.812, incluso a complementação da União no valor de R$ 1.016.277, mais o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 50.056.

Em 2008 o município aplicou o equivalente a 69,74 % dos recursos do Fundeb nas despesas citadas. Do total considerado na análise da 1ª CCE de R$ 238.974, o montante de aplicação em Fundeb foi alterado para R$ 3.171.887, atingindo-se o percentual de 59,62%.

No exercício foram glosadas despesas no montante de R$ 252.879,82, por não serem compatíveis com as finalidades da lei, que devem retornar à conta do Fundo, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, com recursos do próprio tesouro municipal.

Conforme processo nº 07964/09, deve-se também retornar à conta do Fundeb o valor de R$ 65.349, oriundo de despesas glosadas pela inspetoria regional, durante o exercício financeiro de 2008. A obrigação de devolver os recursos aos cofres do Fundeb é do município, que não sofre solução de continuidade, já que o mesmo teria sido aplicado em outra finalidade pública que não a do Fundo.

O prefeito descumpriu as normas que regulam a administração financeira, tendo ocorrido casos de liquidações e pagamentos irregulares da despesa; ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível.

O montante despendido com pessoal no exercício de 2009 foi de R$ 9.580.649, equivalente a 55,79% da receita corrente líquida, que importou em R$ 17.173.100,16, ultrapassando o limite estabelecido por lei, ou seja, de 54% da receita do município. O gestor deve eliminar o excedente.

Foram ainda transferidos ao poder Legislativo, a título de duodécimos, valores no montante de R$ 759.825, não obedecendo o limite mínimo de R$ 777.145, estabelecido na Constituição Federal.

Também foi aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 5.646.375, correspondente ao percentual de 23,52%. No exercício de 2008, apurou-se aplicação no percentual de 23,74 %.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após conferência).
Fonte: TCM

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11 Comentários

  1. E agora. Será que diante da crise da eleição da câmara, o presidente, que anda as voltas com Wilson Brito, e o gestor com Dido Pimenta, ainda estão amigos? Como será a reunião para aprovar ou desparovar as contas do gestor correto. Será que o TCM está perseguindo.Será que o prefeito ainda tem a maioia sólida que tinha antes? Com a palavra os defensores do homem.

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  2. A DIREÇÃO DA RÁDIO, POR FAVOR DEVOLVAM VINICIUS PARA FORA DA RÁDIO.VOU DEIXAR DE OUVIR A RADIO, POIS, SÃO MUITAS ASNEIRAS NUM HORÁRIO SAGRADO.ESSE RAPAZ ACHA-SE UMA SUMIDADE NOS MAIS DIVERSOS TEMAS, QUANDO NA REALIDADE PRECISA APRENDER E MUITO A FAZER UMA ANÁLISE POLÍTICA.

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  3. È isso aí Vinicius. Locutor é pra incomodar. Quem não gosta não ouça, mas duvido que alguem fique com o rádio desligado.Mas chato do que vc. aí já teve e o povo engolia. Quero ouvir vc. falar da eleição da camara. Da goleada que a cupinzada deu nos morcegos, com a ajuda de um cupim/morcego.O que não faz o poder?
    Orlando , julio, gilson, ´dido, ze roberto, jailton, caio, renata, todos cupim, alguns agora, alguns travestidos de morcego( apesar de não gostar dessses apelidos).Quem sobrou... cortou-se a asa do morcego na camara, em breve cortarão na prefeitura.......KAKAKA...

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  4. VINIÇÃO FICA,POIS CIPÓ NOTÍCIAS "HOJE" FICOU MAIS DINAMICO,MÁS AS CONTAS DO PREFEITO DE CALDAS DE CIPÓ,MAIS UMA VEZ FOI REJEITADAS, SERÁ QUE AQUELE LOCUTOR QUE METIA O PAU EM BRITÃO,HOJE VEREADOR VAI APROVAR MAIS UMA VEZ AS CONTAS DO PREFEITO JAILTON MACEDO.
    SE APROVAR MAIS UMA VEZ ELE É DEMAGOGO.

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  5. Esse Prefeito é o maior corrupto que Cipó já teve. Quem será o Vereador que não teve palavra quando da eleição para Presidente da Câmara? Será que foi ocara de Pau.

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  6. Segundo Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM, a Prefeitura Municipal de Cipó,fez as retenções relativas ao INSS em 2009, porém, não foram totalmente recolhidas, remanescendo saldo de R$ 220.482,82 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) em depósitos desta natureza, devendo o Sr. gestor atentar para as prescrições e penas introduzidas no Código Penal pela Lei Federal nº 9.983/2000, denominada de Lei dos Crimes Contra a Previdência Social, que dentre tantos dispositivos, contém o que segue:

    " Art.168-A - Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma ou convencional; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
    Salvador, 15/12/2010.
    Eng Solano Lopes

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  7. Acertos e erros fazem parte da nautureza humana, Vinicius merece, o povo pediu. Ele defende o interesse do povo, fala a lingua do povo, talves o intelectual acima esteja sem querer entender as novidades politicas.

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  8. NÃO SEI!!!??? SERÁ QUE OS NOBRES VEREADORES VÃO APROVAR ESTAS CONTAS DE 2009 DO MUI DIGNISIMO PREFEITO? HA SE APROVAREM QUE DIFERENÇA FAZ? NEHUM DELES TEM FILHO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MESMO.PRA QUE VALORIZAR OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA REPROVANDO AS CONTAS DO PREFEITO REFERENTE AS FALHAS DE REPASSAGEM DOS 60 PORCENTO QUE VEM DO FUNDEB? OQUE IMPORTA É QUE OS FILHOS DOS VEREADORES ESTUDEM EM ESCOLAS PARTICULARES COM ALTO NIVÉL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL,JÁ OS NOSSOS... QUE FIQUEM NA PENDÊNCIA DO FUNDEB ESPERANDO A BOA VONTADE DOS NOSSOS NOBRES VEREADORES EM DEFENDEREM A CAUSA DA VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES. AO LEREM ISTO VEREADORES, PENSEM EM VOCÊS QUE ESTUDARAM EM ESCOLA PÚBLICA E OLHAI POR NÓS QUE ELEGEMOS VOCÊS COMO REPRESNTANTES DO POVO E DE NOVOS IDEAIS, DEM UM BASTA NISSO DO CONTRARIO BOTEM OS SEUS FILHOS PRA ESTUDAREM NA REDE MUNICIPAL OBRIGADO!!1

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  9. A RÁDIO COMUNITÁRIA É UMA CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO.POR ISSO OS ASSUNTOS ABORDADOS DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA SÉRIA. NÃO É O QUE OCORRE COM A DUPLA DINÂMICA ARILDO/VINICIUS (OU BATMAN E ROBIN COMO QUEIRAM).

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  10. CADE OS ÚLTIMOS COMENTÁRIOS??
    CADÊ A ISENÇÃO??
    ONDE ESTÁ A DEMOCRACIA E A LIBERDADE DE IMPRENSA?
    COLOQUEI ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE OS ULTIMOS ACONTECIMENTOS POLÍTICOS E NÃO FORAM POSTADOS.
    ESTOU SENDO IMPARCIAL.

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  11. Mais uam vez peço que coloquem este comentário:

    Das 417 prefeituras da Bahia 99 tiveram as contas rejeitadas.
    O restante dos Municípios tiveram as contas aprovadas com ressalvas.
    Nenhum Municipio teve as contas aprovadas integralmente.

    Já as Camaras tiveram 55 rejeições e 10 aprovações sem ressalvas, com o restante sendo aprovads com ressalvas.

    A pergunta que se faz é a seguinte:

    Onde estão os erros?
    Será que o TCM não está sendo duro de mais?
    Será que todos os prefeitos são corruptos?
    Ou será que o fato de desconhecer a Lei não acaba gerando tais situações?
    E a boa-fé não é levada em conta?
    Apenas para reflexão!

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